O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender nesta quarta-feira (25) o julgamento que discute a responsabilidade das plataformas digitais pelas publicações ilegais feitas por usuários em redes sociais.
A interrupção ocorreu para que os ministros possam finalizar a formulação da tese jurídica que irá definir as diretrizes a serem seguidas pelas plataformas ao removerem conteúdos como mensagens antidemocráticas, discursos de ódio e ofensas pessoais.
De acordo com o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, o texto será debatido internamente. Se houver consenso, o resultado final poderá ser anunciado na quinta-feira (26). O ministro Nunes Marques ainda precisa apresentar seu voto.
Até agora, o placar do julgamento está em 8 votos a 2 contra a validade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que determina que as redes só podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros após ordem judicial para remoção que não seja cumprida.
O julgamento teve início em 4 de junho e já totalizou cinco sessões. Na sessão desta quarta, o ministro Edson Fachin votou contra a responsabilização direta das plataformas, enquanto a ministra Cármen Lúcia votou a favor.
Nas sessões anteriores, os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino defenderam a responsabilização das plataformas, alegando que as empresas não podem operar sem obedecer à legislação brasileira. Já os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Dias Toffoli também se manifestaram contra o Artigo 19, cada um com justificativas diferentes. Mendes, por exemplo, chamou a norma de ultrapassada, e Zanin apontou que ela transfere ao usuário o peso de recorrer à Justiça.
Fux e Toffoli sugeriram a retirada de conteúdos ofensivos por meio de notificações extrajudiciais, sem necessidade de decisão judicial. Barroso propôs que a exigência de ordem judicial fique restrita a crimes contra a honra, enquanto outros tipos de conteúdo poderiam ser removidos após simples notificação.
O ministro André Mendonça foi favorável à manutenção do modelo atual, que restringe a responsabilização das redes sociais.
O STF analisa dois recursos envolvendo o Marco Civil da Internet. Em um deles, o Facebook tenta reverter condenação por danos morais causados por um perfil falso. No outro, o Google questiona a obrigação de fiscalizar conteúdos ofensivos em um site hospedado pela empresa.