previdência privada

STF proíbe cobrança de imposto sobre herança em previdência privada

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional cobrar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores acumulados em planos de previdência privada. Com a decisão, estados estão impedidos de tributar recursos de planos como VGBL e PGBL que são transferidos aos herdeiros após o falecimento do titular. O julgamento, … Leia mais

Câmara rejeita taxação de previdência privada em herança e conclui reforma tributária

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A Câmara dos Deputados, por 403 votos, aprovou a retirada da proposta que autorizava os estados a taxarem a herança de contribuições a planos de previdência privada. Esse ponto fazia parte do segundo projeto de lei complementar ligado à reforma tributária e agora seguirá para apreciação do Senado. Inicialmente, a ideia da taxação de heranças … Leia mais