Os líderes do PT, PSB e PSOL ingressaram nesta quinta-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação pedindo a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a abertura de investigações contra deputados e senadores.
No mandado de segurança apresentado, os parlamentares afirmam que a chamada PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara na terça-feira (16), desrespeitou o rito legislativo previsto no regimento interno e na Constituição.
Entre os pontos questionados estão a ausência de prazo para apresentação de emendas, a falta de divulgação prévia do parecer do relator e a convocação das sessões de deliberação sem o tempo mínimo exigido. Para os partidos, essas falhas comprometem a validade da votação e precisam ser corrigidas pelo STF.
“Permitir a continuidade da tramitação da PEC 3/2021 pode consolidar um vício irreversível, tornando nulo o processo legislativo. Caso avance para o Senado e seja aprovada em dois turnos, a emenda passará a integrar o texto constitucional, dificultando sua reversão”, argumentam as legendas.
Após a aprovação na Câmara, a proposta seguiu para o Senado. Se também for aprovada, será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor.
A PEC estabelece que a abertura de ação penal contra parlamentares dependerá de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da Câmara ou do Senado. O texto também prevê foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal para presidentes de partidos.