A Câmara Municipal de Salvador aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei nº 183/24, de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL), que estabelece penalidades para empresas de transporte por aplicativo que excluírem motoristas da plataforma sem garantir o devido processo administrativo.
Segundo o parlamentar, a proposta busca assegurar o direito de defesa dos trabalhadores que prestam serviço na capital baiana. “Muitos motoristas são desligados de forma imediata, sem chance de apresentar sua versão dos fatos. Essa lei garante mais transparência e justiça para quem depende dessa renda”, afirmou Aleluia.
Com a aprovação, o texto segue agora para a sanção do prefeito Bruno Reis.