O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) moveram uma ação civil pública contra o WhatsApp, acusando a plataforma de violar os direitos dos usuários no Brasil ao impor a adesão a novas regras que permitem a coleta e o compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras plataformas do Grupo Meta, como Facebook e Instagram. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também é alvo da ação.
As entidades exigem que o WhatsApp pague uma indenização de R$ 1,733 bilhão por danos morais coletivos, além de outras obrigações. Esse valor é baseado nas multas que o WhatsApp já foi condenado a pagar na Europa por irregularidades semelhantes, considerando a similaridade entre as legislações de proteção de dados brasileira e europeia.
Além da indenização, o MPF e o Idec pedem que o WhatsApp interrompa imediatamente o compartilhamento de dados pessoais para finalidades próprias das demais empresas do Grupo Meta, como a personalização de anúncios de terceiros.
A ação também exige que o aplicativo disponibilize funções simples que permitam aos usuários exercer o direito de recusar as mudanças na política de privacidade introduzidas a partir de 2021 ou cancelar a adesão às novas regras, sem serem impedidos de continuar utilizando o serviço de mensagens.