O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), por unanimidade, homologar o plano de trabalho que visa aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida foi formulada em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo.
A decisão do ministro Flávio Dino foi referendada pelo plenário da Corte, em sessão virtual de julgamento que começou na sexta-feira (28) e segue aberta até quarta-feira (5), apesar de todos os ministros já terem votado.
O compromisso dos parlamentares foi enviado ao ministro na terça-feira (25), sendo relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pelo STF. Ao homologar o plano, Dino liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.
De acordo com o plano de trabalho aprovado pela Câmara e pelo Senado, a partir deste ano, será impossível empenhar emendas sem a identificação do deputado ou senador responsável pela indicação e da entidade que receberá os recursos.
Exceções à liberação
Não entram na liberação:
- Emendas específicas para ONGs e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);
- Recursos para a saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada;
- Emendas de bancada e de comissão que não foram validadas em atas das respectivas comissões e que não possuem identificação do parlamentar.
Entenda o contexto
O impasse sobre as emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas chamadas de RP8 e RP9. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição dos recursos dessas emendas para cumprir a determinação da Corte.
O PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, alegou que a mudança ainda não estava em conformidade. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, o ministro Flávio Dino assumiu a relatoria do caso.
Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e ordenou que os repasses seguissem critérios de rastreabilidade. Além disso, o ministro determinou a auditoria dos repasses feitos pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto pela CGU.
No mês passado, Dino suspendeu as emendas parlamentares para ONGs devido à falta de transparência e, em dezembro, bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
O total previsto para emendas parlamentares no Orçamento de 2025 é de R$ 52 bilhões, um aumento em relação a 2024, quando o valor foi de R$ 49,2 bilhões. Em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.