O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) para manter sua própria decisão que suspendeu as determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
O Sicobe, extinto pela Receita Federal em 2016, era utilizado por indústrias de cerveja e refrigerantes para registrar a quantidade de produtos fabricados e calcular a cobrança de impostos. O sistema media apenas o volume de bebidas produzidas — sem avaliar a qualidade — e não abrangia bebidas destiladas, como whisky, vodka e gin.
Após o encerramento do sistema, o TCU determinou que a Receita Federal retomasse sua operação, mas o governo federal recorreu ao STF para barrar a medida.
Durante o processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que religar o Sicobe custaria cerca de R$ 1,8 bilhão por ano, valor superior ao gasto total com o sistema eletrônico da Receita, estimado em R$ 1,7 bilhão.
Em abril deste ano, Zanin havia concedido uma decisão liminar suspendendo as ordens do TCU. O caso voltou agora ao plenário do Supremo para julgamento definitivo.
Com informações da Agência Brasil.