Câmara aprova direito de defesa para motoristas de app denunciados em Salvador
A Câmara Municipal de Salvador aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei nº 183/24, de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL), que estabelece penalidades para empresas de transporte por aplicativo que excluírem motoristas da plataforma sem garantir o devido processo administrativo. Segundo o parlamentar, a proposta busca assegurar o direito de defesa dos trabalhadores … Leia mais