justiça federal

AGU derruba liminar e restabelece novas regras para a CNH

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exame toxicológico

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (26) que obteve decisão favorável para reverter a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que havia suspendido o programa CNH do Brasil. A iniciativa do governo federal busca ampliar o acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional … Leia mais

Justiça anula portaria que violava privacidade de pacientes psiquiátricos após ação de clínica baiana

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A Justiça Federal anulou os efeitos da portaria nº 3/2017 do Ministério da Saúde, que obrigava clínicas psiquiátricas a fornecer dados detalhados de pacientes internados involuntariamente. A decisão foi motivada por uma ação movida pela clínica baiana Holiste Psiquiatria, que alegou violação ao sigilo médico e à privacidade dos pacientes. Na sentença, a desembargadora Rosana … Leia mais