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MPF e Idec processam WhatsApp por violação de direitos dos usuários no Brasil

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O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) moveram uma ação civil pública contra o WhatsApp, acusando a plataforma de violar os direitos dos usuários no Brasil ao impor a adesão a novas regras que permitem a coleta e o compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras plataformas do Grupo … Leia mais

MPF-BA exigirá passaporte de vacinação para atendimentos presenciais

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O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) exigirá comprovante de vacinação contra a Covid-19 para todas as pessoas que acessem os prédios do órgão no estado. A medida é similar à adotada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) (veja aqui). Portanto, a exigência iniciará a partir da terça-feira (16) e atende às Portarias PGR/MPF … Leia mais