O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou a proibição de saques em dinheiro vivo relacionados a recursos de emendas parlamentares. A decisão estabelece que os valores transferidos devem ser movimentados exclusivamente por meio eletrônico, com identificação do beneficiário e rastreabilidade das operações.
A medida foi adotada no âmbito de ações que discutem a transparência e o controle na aplicação de verbas públicas indicadas por deputados e senadores ao Orçamento da União. Segundo a decisão, a movimentação em espécie dificulta a fiscalização e pode comprometer os mecanismos de controle sobre a destinação dos recursos.
Com a determinação, órgãos e entidades que recebem recursos provenientes de emendas parlamentares ficam impedidos de realizar retiradas em dinheiro, devendo utilizar transferências bancárias identificadas para pagamento de despesas e execução de projetos.
A decisão também reforça a necessidade de prestação de contas detalhada e do cumprimento das normas de transparência já previstas na legislação. O objetivo, conforme o entendimento apresentado, é assegurar maior controle sobre o uso do dinheiro público e prevenir irregularidades.
A Advocacia-Geral da União e o Congresso Nacional ainda podem se manifestar nos autos do processo. O caso segue em análise no Supremo.