O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (30), uma lei que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
A medida tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8/2026, decorrente da Medida Provisória (MP) nº 1.348/2026, aprovada pelo Senado no último dia 8. Pela nova legislação, 3% da arrecadação obtida pelo governo com as bets será direcionada ao fundo.
Os recursos, que anteriormente eram destinados à seguridade social, passarão a financiar despesas com a assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal.
A destinação ocorrerá de forma gradual: 1% da arrecadação em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. A norma também autoriza um repasse de até R$ 200 milhões ao Funapol ainda neste ano, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
Durante a cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, o relator da medida, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que a iniciativa fortalece a segurança pública ao ampliar os recursos destinados à Polícia Federal.
O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, destacou que a mudança beneficia cerca de 30 mil famílias de servidores da corporação e representa um investimento na valorização dos profissionais que atuam no combate ao crime.
Criado pela Lei Complementar nº 89, de 1997, o Funapol financia as atividades da Polícia Federal. A nova legislação também elimina o limite para despesas com assistência à saúde e amplia as possibilidades de aplicação dos recursos, incluindo o pagamento de retribuição por atividade extraordinária.
Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá estender o custeio de despesas com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. A criação da retribuição por atividade extraordinária para essas corporações dependerá de legislação específica.
Com informações da Agência Senado.