A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Google, responsável pelo YouTube, para que remova perfis que promovem apostas ilegais e ensinam usuários a criar plataformas de cassinos clandestinos e divulgar jogos proibidos, como o jogo do bicho.
Segundo a AGU, a medida busca garantir o cumprimento da legislação brasileira e de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas ao combate às atividades ilegais no ambiente digital.
A notificação foi elaborada pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), que apresentou à empresa exemplos de perfis que divulgam tutoriais sobre a criação de plataformas de apostas sem autorização para operar no Brasil. Entre os conteúdos identificados estão vídeos com títulos como “como criar uma plataforma de cassino” e estratégias de divulgação para o “jogo do bicho online”.
De acordo com a AGU, embora esses perfis se apresentem como empresas de marketing digital, eles incentivam práticas que configuram contravenção penal, conforme previsto no Decreto-Lei nº 3.688/1941.
O órgão também destacou que a Lei nº 14.790/2023 estabelece que as apostas de quota fixa somente podem ser exploradas mediante autorização prévia do Ministério da Fazenda, requisito ignorado pelos conteúdos divulgados.
Ainda segundo a AGU, os perfis oferecem ao público formas de explorar atividades ilícitas sem qualquer alerta sobre a ilegalidade das práticas. A notificação ressalta também que os próprios Termos de Uso do YouTube proíbem conteúdos que facilitem o acesso a serviços regulamentados de forma irregular, como sites de apostas não autorizados.
Por fim, a Advocacia-Geral da União afirmou que a circulação desse tipo de material representa riscos à integridade da informação e à proteção dos consumidores, além de poder estar associada a crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. O órgão alertou ainda que a eventual omissão na remoção dos conteúdos poderá gerar responsabilidade civil solidária à plataforma.