A prevenção da gravidez precoce passará a fazer parte do currículo das escolas da rede estadual da Bahia. A medida está prevista na Lei nº 15.177, promulgada pela presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputada Ivana Bastos (PSD), e publicada no Diário Oficial do Estado em 1º de julho.
A nova legislação determina a inclusão de conteúdos voltados à prevenção da gravidez precoce nas unidades de ensino estaduais. Apesar de já estar em vigor, a implementação da medida depende de regulamentação do Governo da Bahia, que terá prazo de até 90 dias para definir como o tema será inserido no currículo escolar.
Até o momento, a Secretaria da Educação da Bahia (SEC) ainda não informou quais disciplinas ou atividades abordarão o assunto, nem como será feita a aplicação da lei nas escolas.
O texto também não estabelece quais conteúdos deverão ser ministrados ou a carga horária destinada às atividades. Essas definições ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo, que deverá elaborar as diretrizes pedagógicas para a implementação da medida.
Paralelamente, a Assembleia Legislativa da Bahia analisa outro projeto relacionado à proteção de crianças e adolescentes. De autoria do deputado estadual Júnior Muniz (PT), a proposta prevê que escolas públicas e privadas comuniquem imediatamente às autoridades competentes casos de gravidez envolvendo estudantes menores de 14 anos.
Segundo o projeto, a notificação deverá ser encaminhada ao Ministério Público, à Polícia Civil, ao Conselho Tutelar, à Secretaria Municipal de Educação e aos órgãos de assistência social, garantindo o sigilo da aluna.
Na justificativa da proposta, o parlamentar destaca que a legislação brasileira considera, em tese, como estupro de vulnerável qualquer relação sexual envolvendo menores de 14 anos. Dessa forma, uma gravidez nessa faixa etária pode indicar uma situação de violência sexual e demandar a atuação da rede de proteção.
Diferentemente da Lei nº 15.177, o projeto que trata da notificação obrigatória ainda está em tramitação na Assembleia Legislativa e precisará ser aprovado antes de seguir para sanção ou promulgação.