O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou a nova lei da dosimetria penal, norma que altera critérios para aplicação e revisão de penas no país e que, segundo juristas e integrantes do meio político, poderá impactar diretamente condenações relacionadas aos atos de Ataques de 8 de janeiro de 2023.
A legislação redefine parâmetros usados por magistrados na fixação das penas, especialmente na análise de circunstâncias judiciais, antecedentes e proporcionalidade entre conduta e sanção. A proposta foi aprovada pelo Congresso após meses de debate entre parlamentares, representantes do sistema de Justiça e especialistas em direito penal.
Entre os principais pontos da nova norma está a limitação do peso de fatores subjetivos na primeira fase da dosimetria, além da exigência de fundamentação mais objetiva para aplicação de penas acima do mínimo previsto em lei. Na prática, especialistas avaliam que condenados por diferentes crimes poderão solicitar revisões de sentenças já transitadas em julgado quando houver entendimento de que a pena foi fixada com base em critérios agora modificados.
O debate em torno da nova lei ganhou repercussão por seu possível efeito sobre processos ligados aos atos de 8 de janeiro, julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Advogados de parte dos condenados já sinalizaram a possibilidade de apresentar pedidos de readequação de pena com base na nova legislação.
Por outro lado, integrantes do Judiciário e parlamentares defendem que eventuais revisões dependerão de análise individual de cada caso e não ocorrerão de forma automática. O entendimento predominante é que a aplicação retroativa de normas penais mais benéficas deverá passar pelo crivo do próprio STF e das instâncias responsáveis pela execução penal.