O Supremo Tribunal Federal (STF) oficializou novas regras para limitar o pagamento dos chamados “penduricalhos” — verbas indenizatórias e benefícios extras pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público — em uma medida que busca conter os chamados supersalários no serviço público. A decisão, publicada pela Corte neste mês, formaliza o entendimento aprovado pelo plenário em março e estabelece critérios mais rígidos para remunerações que ultrapassem o teto constitucional.
Pelas novas regras, a soma das verbas indenizatórias permitidas ficará limitada a 35% do subsídio dos ministros do STF, hoje fixado em R$ 46,3 mil. Na prática, o valor máximo adicional permitido chega a cerca de R$ 16,2 mil. Segundo estimativas apresentadas durante o julgamento, a medida poderá gerar economia anual de aproximadamente R$ 7,3 bilhões aos cofres públicos.
Além de fixar o limite, o tribunal também proibiu a criação de novos benefícios por meio de atos administrativos ou legislações estaduais, determinando que qualquer alteração em verbas remuneratórias ou indenizatórias só poderá ocorrer por lei federal. Em decisão complementar publicada em maio, ministros da Corte ainda vedaram manobras administrativas que possam ser usadas para contornar as restrições.
A decisão terá aplicação nacional e deverá padronizar as rubricas salariais de magistrados e membros do Ministério Público, com exigência de maior transparência na divulgação mensal dos pagamentos. O tema vinha sendo alvo de debate público diante de casos de remunerações que ultrapassavam, em alguns tribunais, o teto previsto pela Constituição.