A legislação brasileira estabelece uma série de direitos e garantias para assegurar que pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos possam exercer o direito ao voto com acessibilidade, conforto e segurança. As medidas incluem atendimento prioritário, auxílio de acompanhantes, adaptações nos locais de votação e recursos específicos nas urnas eletrônicas.
Confira as principais garantias previstas pela Justiça Eleitoral.
Acessibilidade nos locais de votação
A legislação determina que os locais de votação ofereçam condições adequadas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A exigência abrange não apenas as instalações dos imóveis, mas também o entorno e os meios de transporte utilizados para chegar às seções eleitorais.
A Justiça Eleitoral também deve designar um coordenador de acessibilidade para cada local de votação. Esse profissional é responsável por verificar previamente as condições de acesso às cabines e providenciar, quando necessário, as adequações. No dia da eleição, também deve orientar e atender os eleitores que necessitarem de assistência.
Sempre que possível, eleitores que informaram previamente suas necessidades à Justiça Eleitoral devem ser direcionados a seções sem barreiras arquitetônicas, como escadarias e portas estreitas, preferencialmente em pavimentos térreos.
O prazo para comunicar à Justiça Eleitoral situações de deficiência ou mobilidade reduzida terminou em julho. A antecedência de 90 dias em relação ao primeiro turno permite que sejam organizadas as adaptações necessárias. Solicitações posteriores ainda podem ser atendidas, conforme a disponibilidade.
Também deve ser garantido o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos estacionamentos dos locais de votação. Quando não houver vagas disponíveis, a Justiça Eleitoral deverá providenciar a reserva de espaços nas proximidades.
Os eleitores que necessitam de melhores condições de acessibilidade também podem solicitar transferência para outra seção eleitoral. Entretanto, o pedido deveria ter sido realizado até 151 dias antes da eleição.
Atendimento prioritário
A organização das filas nas seções eleitorais prevê atendimento preferencial para determinados grupos, com o objetivo de facilitar a votação e evitar o desgaste físico dos eleitores.
Pessoas com 80 anos ou mais têm prioridade máxima, inclusive em relação aos demais grupos prioritários. Já os eleitores com idade entre 60 e 79 anos também possuem direito ao atendimento preferencial.
Para os demais grupos previstos em lei, deve ser respeitada a ordem de chegada à fila.
São considerados grupos prioritários:
- Candidatas e candidatos;
- Juízas e juízes eleitorais e seus auxiliares de serviço;
- Servidoras e servidores da Justiça Eleitoral;
- Promotoras e promotores eleitorais e seus auxiliares;
- Militares, policiais e demais agentes de segurança pública em serviço, incluindo bombeiros e agentes de trânsito;
- Pessoas com 60 anos ou mais;
- Pessoas com deficiência;
- Pessoas com mobilidade reduzida;
- Pessoas doentes;
- Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA);
- Pessoas obesas;
- Gestantes e lactantes;
- Pessoas acompanhadas de crianças de colo;
- Acompanhantes de eleitores pertencentes a grupos prioritários;
- Doadores de sangue, mediante apresentação de comprovante de doação realizada nos últimos 120 dias.
Os doadores de sangue são atendidos depois dos demais integrantes dos grupos prioritários.
Vale lembrar que o voto é facultativo para pessoas com 70 anos ou mais.
Direito a acompanhante e assistência
Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida podem receber auxílio de uma pessoa de confiança durante a votação. O acompanhante pode entrar na cabine eleitoral e até mesmo digitar os números dos candidatos na urna, seguindo as orientações do eleitor.
Não é necessário realizar cadastro prévio ou obter autorização judicial. Entretanto, a entrada do acompanhante na cabine depende da autorização dos mesários, que avaliarão a necessidade do auxílio.
Pessoas com deficiência visual também podem entrar na cabine de votação acompanhadas de seus cães-guia.
No caso dos idosos, ter 60 anos ou mais, isoladamente, não garante o direito de votar acompanhado dentro da cabine. É necessário que a pessoa apresente alguma dificuldade de locomoção, flexibilidade, coordenação ou percepção que justifique o auxílio.
Em todos os casos, cabe ao presidente da mesa receptora avaliar se o acompanhamento é indispensável. A pessoa escolhida não pode estar a serviço da Justiça Eleitoral, de partido político ou de coligação.
Recursos de acessibilidade nas urnas eletrônicas
As urnas eletrônicas contam com recursos destinados a ampliar a autonomia dos eleitores com deficiência durante a votação.
Entre as funcionalidades disponíveis estão:
- Saída de áudio para fones de ouvido, com equipamentos descartáveis fornecidos pela Justiça Eleitoral;
- Sintetizador de voz, que permite aos eleitores com deficiência visual ouvir os comandos e as informações apresentadas na urna;
- Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) na tela, com orientações sobre os cargos em votação;
- Teclado numérico ampliado, com disposição semelhante à dos telefones e teclas com identificação tátil em braile e recursos sonoros.
Dispensa do voto para pessoas com deficiência
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os eleitores em idade legal, inclusive para pessoas com deficiência. Entretanto, quando a condição impossibilitar ou tornar extremamente difícil o deslocamento até uma seção eleitoral, é possível solicitar à Justiça Eleitoral uma certidão de quitação eleitoral com prazo de validade indeterminado.
O documento dispensa o eleitor de multas e outras sanções decorrentes da ausência nas eleições oficiais.
Com informações da Agência Brasil.