Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido da ativista cearense Maria da Penha Maia Fernandes, foi preso preventivamente neste domingo (9), em Natal (RN), por suspeita de descumprir medidas protetivas determinadas pela Justiça em favor da ex-mulher e das duas filhas do casal.
A prisão foi determinada pela Justiça do Ceará após o Ministério Público do Ceará (MPCE) apontar que Viveros concedeu uma entrevista à TV Record sobre o caso envolvendo as tentativas de homicídio contra Maria da Penha, ocorridas em 1983. A decisão foi tomada no sábado (8), durante o plantão judicial, pelo juiz Cesar Morel Alcantara.
Segundo o MPCE, uma das medidas cautelares impostas a Viveros desde 2024 proíbe a divulgação de informações relacionadas ao processo, além da exposição do nome ou da imagem das vítimas.
Trechos e chamadas da entrevista começaram a ser divulgados pela emissora e em plataformas digitais antes da exibição da reportagem. Para o Ministério Público, a publicação desse conteúdo representou descumprimento da ordem judicial.
A prisão foi cumprida pela Polícia Militar do Rio Grande do Norte em uma operação articulada com o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público potiguar.
Justiça determina retirada de entrevista
Além da prisão preventiva, a Justiça determinou a retirada imediata dos conteúdos relacionados à entrevista e proibiu a veiculação da reportagem ou de materiais relacionados ao conteúdo em outras plataformas.
A decisão também determinou a preservação de todo o material utilizado na produção da reportagem, incluindo arquivos, registros de edição, contratos, comunicações internas e documentos relacionados à produção.
Em caso de descumprimento das determinações judiciais, foi estabelecida multa diária de R$ 100 mil.
O juiz apontou indícios de descumprimento de medida protetiva de urgência, crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Conforme a decisão, o investigado havia sido formalmente informado sobre as restrições impostas e sobre as consequências de uma eventual violação.
Tentativas de homicídio ocorreram em 1983
Maria da Penha foi vítima de duas tentativas de homicídio cometidas pelo então marido, em Fortaleza, em 1983. Na primeira, ela foi atingida por um tiro nas costas enquanto dormia e ficou paraplégica em consequência dos ferimentos.
Quatro meses depois, após retornar para casa depois de internações e duas cirurgias, a farmacêutica sofreu uma nova agressão. Segundo seu relato, Viveros a manteve em cárcere privado durante 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho.
O caso deu início a uma longa disputa judicial. Viveros foi condenado em 1991 e novamente em 1996, mas recursos apresentados pela defesa impediram a execução das penas naquele período. Em 2000, ele foi preso e permaneceu detido por aproximadamente dois anos, até ser colocado em liberdade em 2002.
Caso deu origem à Lei Maria da Penha
A história ganhou repercussão internacional depois que Maria da Penha recorreu, em 1998, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA).
Em 2001, a comissão responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância diante da violência doméstica sofrida pela farmacêutica. Entre as recomendações estavam medidas de reparação e mudanças nas políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres.
Após a mobilização de organizações feministas e discussões no Congresso Nacional e no Executivo, o Brasil sancionou, em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha. A legislação criou mecanismos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher e estabeleceu medidas de proteção às vítimas.
A lei se tornou um dos principais instrumentos jurídicos brasileiros de enfrentamento à violência doméstica e familiar.