O governo federal sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece regras para a redução das alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização dos principais combustíveis. O texto havia sido aprovado pelo Senado no início do mês, após passar pela Câmara dos Deputados.
A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28). A medida permite que eventuais reduções de tributos sobre combustíveis sejam compensadas com receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional.
Segundo o governo, a possibilidade de concessão de benefícios fiscais busca reduzir os impactos econômicos provocados pelas oscilações no mercado internacional de energia em decorrência do conflito no Oriente Médio.
A legislação também estabelece condições para a concessão de benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes. A medida busca estimular setores considerados estratégicos para a economia e para a segurança do abastecimento nacional.
Outro ponto previsto na lei é a criação de um tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, que será disputada no Brasil.