O Supremo Tribunal Federal decidiu que a prorrogação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) é um ato interno do Congresso Nacional, afastando a possibilidade de intervenção judicial direta nesse tipo de decisão. Com isso, a Corte negou um pedido relacionado à extensão dos trabalhos da CPMI que investiga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O entendimento foi firmado durante julgamento no plenário virtual e reforça a autonomia do Poder Legislativo para conduzir seus próprios procedimentos internos, desde que respeitadas as regras previstas no regimento do Congresso.
A decisão envolve discussão sobre a CPMI do INSS, criada para apurar possíveis irregularidades no sistema previdenciário. O pedido analisado pelo STF questionava a possibilidade de prorrogação da comissão, mas foi rejeitado com base no princípio da separação dos poderes.
Durante o julgamento, ministros destacaram que o Judiciário deve evitar interferir em atos típicos do Legislativo, especialmente quando se trata de organização interna e funcionamento de comissões parlamentares.
Com isso, a continuidade ou não da CPMI permanece sob responsabilidade do próprio Congresso Nacional, que deverá seguir seus trâmites regimentais para decidir sobre eventual prorrogação.
A decisão estabelece um precedente relevante sobre os limites de atuação do Judiciário em relação às atividades parlamentares, reforçando a independência entre os poderes.