O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para invalidar a decisão do ministro André Mendonça que tratava da prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e envolve divergências sobre a competência para estender o funcionamento da comissão.
A decisão de Mendonça havia suspendido a prorrogação da CPMI, sob o argumento de que o procedimento não teria seguido os requisitos regimentais necessários no Congresso Nacional. Com a formação de maioria no STF, prevaleceu o entendimento de outros ministros de que a prorrogação é válida dentro das regras legislativas.
A CPMI do INSS foi criada para investigar possíveis irregularidades envolvendo benefícios previdenciários e a atuação de órgãos ligados ao sistema. A continuidade dos trabalhos é vista como relevante para a apuração dos fatos e eventual responsabilização de envolvidos.
Ministros que divergiram de Mendonça argumentaram que o Judiciário deve adotar cautela ao interferir em decisões internas do Legislativo, especialmente quando há respaldo regimental para as ações do Congresso. Esse entendimento reforça o princípio da separação entre os poderes.
Com a decisão, a CPMI poderá seguir com suas atividades pelo período adicional previsto, mantendo as investigações em andamento. O julgamento ainda pode ser concluído com a manifestação de todos os ministros, mas a maioria já garante o resultado.