O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão temporária da aplicação da chamada Lei da Dosimetria em todo o país até que o plenário do Supremo Tribunal Federal analise definitivamente a constitucionalidade da norma.
A decisão foi tomada no âmbito de ações apresentadas à Corte que questionam pontos da nova legislação, especialmente os dispositivos que alteram critérios para fixação de penas e sua possível aplicação retroativa em processos já julgados. Segundo os autores das ações, a norma pode gerar insegurança jurídica e interferir em condenações já consolidadas no sistema penal brasileiro.
Na decisão liminar, Moraes argumentou que a suspensão provisória busca preservar a uniformidade das decisões judiciais e evitar interpretações divergentes em tribunais de diferentes instâncias enquanto o mérito da matéria não é apreciado pelo plenário do Supremo.
A Lei da Dosimetria foi promulgada recentemente pelo Congresso Nacional e passou a ser alvo de forte debate jurídico e político por seus possíveis efeitos sobre condenações de grande repercussão nacional, incluindo processos relacionados aos atos de Ataques de 8 de janeiro de 2023.
Ainda não há data oficial para o julgamento definitivo da matéria, mas a expectativa é que o caso entre na pauta do STF nas próximas semanas, diante da relevância constitucional e dos impactos potenciais sobre o sistema penal.