O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial que será responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.
A instalação do colegiado permite o avanço da tramitação da proposta, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar, em junho, a admissibilidade da PEC.
Como parte do processo legislativo, a comissão especial será encarregada de discutir o mérito da proposta, promovendo audiências públicas e ouvindo especialistas antes da elaboração de um parecer. Ao final dos trabalhos, os integrantes deverão votar um relatório recomendando a aprovação ou a rejeição do texto, que posteriormente poderá ser encaminhado ao plenário da Câmara. O relator da proposta ainda não foi definido.
A PEC propõe alterar o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que, em casos de crimes graves, a maioridade penal passe a ser de 16 anos. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente e estão sujeitos às normas previstas na legislação específica para adolescentes.
Com a criação da comissão, os partidos deverão indicar seus representantes no colegiado. O prazo inicial para apresentação de emendas ao texto é de 10 sessões do plenário. Já a comissão terá até 40 sessões plenárias para concluir a análise e aprovar um parecer final. Após esse período, conforme o regimento interno da Câmara, a proposta poderá ser encaminhada para votação no plenário.