O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a notificação de estados e municípios que ainda apresentam pendências na prestação de contas de recursos recebidos por meio das chamadas emendas Pix destinadas ao setor de eventos entre 2020 e 2024. A decisão foi assinada na terça-feira (21), após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU).
A medida reforça uma decisão anterior do ministro, publicada em junho deste ano, que prevê multa diária equivalente a 1% do valor das emendas recebidas para os entes federativos que não apresentarem os Planos de Trabalho e os Relatórios de Gestão exigidos na plataforma Transferegov.br.
De acordo com levantamento encaminhado pela AGU ao STF, 89 planos de ação ainda apresentam irregularidades na prestação de contas. Desses, 21 tiveram os Planos de Ação aprovados, mas ainda não iniciaram a elaboração dos Relatórios de Gestão. Outros 19 possuem relatórios parciais ou incompletos, enquanto 40 ainda não registraram qualquer relatório.
A Bahia está entre os estados que tiveram Planos de Ação aprovados, mas ainda não deram início à apresentação dos Relatórios de Gestão, ao lado de Amapá e Piauí.
O estado também aparece no levantamento por meio da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Sufotur), que figura entre os órgãos com Relatórios de Gestão parciais ou pendentes de conclusão.
Entre os municípios baianos, Gandu e Tucano foram relacionados pela AGU por ainda precisarem complementar os Planos de Trabalho e não terem iniciado a apresentação dos Relatórios de Gestão referentes aos recursos recebidos por meio das emendas Pix.
Com a decisão, a Secretaria Judiciária do STF deverá notificar os estados, órgãos e municípios com pendências para que regularizem a situação, sob pena de aplicação das sanções previstas pela Corte.