O Governo Federal passou a disponibilizar a emissão de 13 certidões e comprovantes oficiais em um único serviço da plataforma GOV.BR. A funcionalidade, denominada “Baixar Certidões”, permite que cidadãos emitam documentos em formato PDF para comprovar regularidade fiscal, eleitoral, trabalhista e cadastral sem a necessidade de acessar diferentes portais públicos.
Gerenciado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o serviço reúne documentos emitidos por órgãos como a Receita Federal, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Saúde.
Entre os documentos disponíveis estão a certidão de quitação eleitoral, certidão de antecedentes criminais, comprovante de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), carteira de vacinação, consulta da situação cadastral do CPF, consulta ao CNPJ, certidões negativas de débitos fiscais para pessoas físicas e jurídicas, certidão de débitos de imóvel rural, débitos de obras de construção civil, certidão de débitos trabalhistas e a Certidão de Pessoa com Deficiência (PcD).
O acesso pode ser feito pelo aplicativo GOV.BR, disponível para dispositivos Android e iOS, ou pelo portal na internet. Após realizar o login com CPF e senha, o usuário deve acessar a área de atalhos e selecionar a opção “Baixar Certidões” para emitir o documento desejado.
Algumas certidões exigem conta GOV.BR nos níveis Prata ou Ouro, obtidos por meio de validação facial ou autenticação junto a instituições financeiras credenciadas.
Segundo o governo, todos os documentos emitidos pela plataforma possuem validade jurídica e são disponibilizados com QR Code e chave de validação eletrônica, permitindo que empresas, órgãos públicos, instituições de ensino e cartórios verifiquem sua autenticidade. A medida também elimina a necessidade de autenticação em cartório para documentos originalmente digitais.
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a expectativa é ampliar a oferta de serviços nos próximos meses, incorporando novas certidões e reduzindo etapas burocráticas para cidadãos e empresas.