O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu o funcionamento de empresas responsáveis por sites de apostas online, conhecidas como bets.
A manifestação ocorreu durante audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir os impactos da proibição das apostas eletrônicas no Brasil.
Durante sua participação, Messias argumentou que a medida provisória teve como objetivo proteger a saúde da população, a renda das famílias e a economia nacional. Segundo ele, o Estado tem legitimidade para interromper atividades econômicas quando seus efeitos comprometem direitos fundamentais.
“O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, afirmou.
O advogado-geral também avaliou que a regulamentação das apostas online não foi suficiente para conter os possíveis prejuízos associados à atividade. Para ele, medidas como restrições à publicidade e mecanismos de fiscalização e controle não conseguiram garantir a proteção da população.
“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, acrescentou.
A audiência integra o debate sobre a constitucionalidade da medida provisória no STF. A discussão ocorre no âmbito de uma ação apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questiona a iniciativa do governo federal.
Com informações da Agência Brasil.