O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que estabelece novas regras para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), permitindo que condutores com bom histórico no trânsito tenham acesso ao benefício da renovação automática.
A medida contempla motoristas que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. A proposta foi aprovada pelo Senado após análise da Medida Provisória (MP) 1327/25, editada pelo governo federal em dezembro do ano passado.
Segundo informações divulgadas pelo Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de condutores já foram beneficiados pelo modelo de renovação automática previsto na nova legislação.
Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que a medida já proporcionou uma economia estimada em R$ 854,8 milhões para os motoristas atendidos pelo programa.
Entre as principais mudanças estabelecidas pela nova lei está a renovação automática sem custos para os condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP), cadastro destinado a reconhecer motoristas que mantêm bom comportamento no trânsito.
Apesar da simplificação do processo, os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios para a renovação da habilitação. Os procedimentos deverão ser realizados por médicos especialistas em medicina do tráfego e psicólogos especializados em psicologia do trânsito.
A legislação também determina que os valores cobrados pelos exames sejam regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, os preços passarão a contar com reajuste anual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação no país.
O governo federal afirma que a iniciativa busca incentivar a condução responsável e reduzir custos para os motoristas que mantêm um histórico sem infrações.