O Senado aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (15), o projeto que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta também amplia de um para dois o número máximo de funcionários que podem ser contratados e prevê anistia de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A atualização do teto será gradual. Em 2027, o limite anual passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil. No ano seguinte, chegará a R$ 140 mil. O valor vigente não é reajustado desde 2018.
Para os empreendedores que formalizarem seus negócios ao longo do ano, o limite de faturamento será proporcional ao período de atividade. O cálculo terá como base os valores mensais de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028. Até a sanção e a entrada em vigor da nova lei, continuam valendo as regras atuais, com teto de R$ 81 mil por ano e contratação de apenas um funcionário.
Pelas novas regras, os MEIs poderão contratar até dois empregados, que deverão receber, no mínimo, o salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, o relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA) argumentou que a restrição atual dificulta a formalização de contratações, pois empreendedores temem ultrapassar o limite permitido.
O projeto também prevê o perdão integral das dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A anistia inclui o valor principal dos débitos, além de juros, multas e encargos.
Para obter o benefício, o empreendedor deverá apresentar um requerimento e desistir de ações judiciais contra a União relacionadas às dívidas contempladas. Também será necessário manter em dia o pagamento das contribuições durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa condição resultará na perda da anistia.
Quem já quitou os débitos não terá direito à restituição dos valores pagos. Segundo o governo federal, mais de 3 milhões de microempreendedores individuais possuem dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.
A aprovação no Senado ocorreu menos de 24 horas após a votação na Câmara dos Deputados. Na quarta-feira (14), o projeto de lei complementar (PLP) 186/2026 recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários. Após a aprovação do regime de urgência, a proposta foi encaminhada diretamente ao plenário do Senado, sem passar pelas comissões, sob relatoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT).
Ao defender a medida, Fávaro afirmou que a atualização corrige uma defasagem histórica. O senador também destacou a atuação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na tramitação e mencionou o senador Jayme Campos (União-MT), autor do PLP 108/2021, que já previa a revisão do limite de faturamento.
A proposta faz parte de um pacote do governo federal voltado aos pequenos negócios, que inclui iniciativas como o Desenrola 3.0 e o Pix MEI. A votação ocorreu na reta final da campanha para o segundo turno das eleições.