STF decide que transferência de imóveis para holdings é isenta de ITBI, mesmo com atividade imobiliária
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, que a transferência de imóveis de pessoas físicas para pessoas jurídicas, como forma de integralização de capital social, está protegida pela imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O entendimento também se aplica a empresas que atuam na compra, venda e locação … Leia mais