Lei autoriza compra e porte de spray de pimenta por mulheres para defesa pessoal
Mulheres com 18 anos ou mais poderão comprar, portar e utilizar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o país. A autorização está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União. A nova legislação permite a comercialização, aquisição e posse … Leia mais