O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, autorizou, por meio de decisão liminar, a retomada das atividades de três casas de apostas que haviam sido proibidas de operar no Brasil pelo governo federal. A determinação beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à empresa CDA Gaming.
A decisão foi concedida pela desembargadora Adriana Pileggi, após a empresa apresentar um pedido formal à Justiça para restabelecer o funcionamento dos serviços. A autorização, entretanto, é válida exclusivamente para a CDA Gaming e não se estende às demais empresas do setor, que continuam impedidas de operar.
Ao justificar a decisão, a magistrada destacou que a empresa havia recebido autorização para explorar apostas de quota fixa mediante o pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029. Para a desembargadora, a interrupção das atividades em um prazo tão curto poderia provocar prejuízos significativos à companhia.
Na decisão, Pileggi também considerou que a proibição representaria um “verdadeiro confisco”, uma vez que ocorreu sem previsão de indenização à empresa. A magistrada criticou a justificativa apresentada pelo governo federal e questionou a possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente compromissos previamente estabelecidos.
“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”, afirmou.
A desembargadora também declarou que a medida provisória não poderia ser considerada uma solução automática para os problemas relacionados às apostas. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão.
Governo proibiu funcionamento das bets em setembro
A proibição das plataformas foi determinada pelo governo federal em 25 de setembro, por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A iniciativa foi justificada pela preocupação com o crescimento do vício em apostas e o consequente endividamento das famílias brasileiras.
Após a publicação da medida, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF), em 28 de setembro, para tentar suspender a decisão do governo.
Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux reuniu representantes de entidades do setor, clubes de futebol e integrantes do governo para discutir o tema. Durante o encontro, o magistrado demonstrou posicionamento favorável ao fechamento das plataformas, mas ressaltou que a questão ainda precisa ser apreciada pelo STF.
Enquanto não houver uma decisão mais ampla sobre a medida, a autorização concedida pelo TRF-3 permanece restrita às três plataformas vinculadas à CDA Gaming.