A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que altera regras orçamentárias para permitir a ampliação da licença-paternidade no Brasil. A proposta, que já havia passado pelo Senado, segue agora para sanção presidencial.
O texto aprovado flexibiliza limites fiscais para garantir o pagamento do chamado salário-paternidade, benefício associado ao período de afastamento do trabalho após o nascimento de um filho. A medida retira esse tipo de despesa das restrições impostas pelo arcabouço fiscal, abrindo espaço no Orçamento da União para a implementação da ampliação do benefício.
A mudança é considerada necessária porque a legislação orçamentária vigente limita o crescimento de despesas públicas. Sem essa adequação, a ampliação da licença poderia ficar inviabilizada do ponto de vista fiscal. Com o novo projeto, despesas relacionadas ao benefício poderão ser executadas desde que haja previsão de recursos ou indicação de fonte de financiamento.
A ampliação da licença-paternidade já havia sido aprovada anteriormente pelo Congresso e prevê aumento gradual do período de afastamento: dos atuais 5 dias para 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias a partir de 2029.
O pagamento do benefício continuará sendo feito pelas empresas, com compensação posterior junto à Previdência Social, o que, na prática, transfere o custo ao governo federal.
Durante a tramitação, parlamentares favoráveis argumentaram que a medida garante a efetivação de um direito já aprovado, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas. Já críticos apontaram preocupação com a flexibilização de regras fiscais e o possível impacto futuro nas despesas do governo.
Além da licença-paternidade, o projeto também inclui ajustes relacionados a incentivos fiscais para o setor de reciclagem e empresas em áreas de livre comércio, desde que respeitadas condições de compensação financeira.