O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido por sorteio para relatar a ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra o calendário de implementação das mudanças relacionadas ao fim da escala 6×1. A entidade solicita que a redução da jornada de trabalho seja adiada até 2028.
Distribuído na quarta-feira (4), o processo pede uma decisão liminar para suspender o prazo de 16 de dezembro de 2026, data prevista para a primeira etapa da redução da jornada semanal, de 44 para 42 horas. A proposta da confederação é transferir essa mudança para 16 de outubro de 2027.
A CNC também pretende adiar a segunda etapa da implementação, que prevê a redução definitiva da jornada para 40 horas semanais. Inicialmente programada para dezembro de 2027, a alteração passaria a valer em 16 de outubro de 2028, caso o pedido seja aceito.
Na ação, a entidade afirma que não pretende impedir o fim da escala 6×1 nem se opõe à redução da jornada de trabalho. O questionamento está concentrado no prazo concedido para que as empresas reorganizem suas atividades e se adaptem às novas regras.
CNC aponta impactos no comércio durante as festas de fim de ano
Entre os argumentos apresentados pela confederação está o possível impacto da entrada em vigor das mudanças em dezembro, período de maior movimento para setores como comércio, hotelaria e restaurantes.
A entidade afirma que as empresas já haviam organizado contratações temporárias e escalas de trabalho para as festas de fim de ano antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026, em 16 de outubro.
Segundo a CNC, o intervalo de aproximadamente dois meses entre a promulgação da emenda e a primeira etapa da redução da jornada é insuficiente para que os estabelecimentos reorganizem suas operações. A confederação também destaca a demanda adicional esperada durante o Natal e o Réveillon como um fator que dificultaria a adaptação.