Senado aprova PEC da Segurança Pública em primeiro turno por unanimidade

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em primeiro turno, por 73 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Considerada uma das principais iniciativas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o enfrentamento ao crime organizado, a proposta estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê novos mecanismos de financiamento para o setor. As informações são do jornal O Globo.

O texto também permite a criação de polícias municipais e estabelece medidas para fortalecer a integração entre União, estados e municípios nas políticas de segurança pública.

Antes da votação, os senadores decidiram que as propostas relacionadas à redução da maioridade penal serão discutidas separadamente, deixando o tema de fora da PEC. A decisão provocou divergências entre governistas e oposição.

O líder oposicionista, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a decisão e cobrou um posicionamento do governo sobre a possibilidade de responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos. Já a líder governista, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu que a questão seja analisada em uma proposta específica.

A estratégia do governo é preservar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e evitar que a matéria precise retornar à Casa para uma nova análise.

Redução da maioridade penal divide governo e oposição

O debate sobre a maioridade penal ganhou força durante a campanha presidencial, quando Lula declarou apoio à redução da idade mínima para 16 anos em casos de crimes hediondos. A posição provocou desconforto entre integrantes do próprio PT.

A oposição, por outro lado, defende a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes graves.

A expectativa é que o assunto avance em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, que deve apresentar um relatório entre o final de novembro e o início de dezembro.

Apesar da aprovação em primeiro turno, a PEC da Segurança Pública ainda precisa passar por uma segunda votação no Senado Federal para concluir sua tramitação na Casa.

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