A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por infrações relacionadas ao tratamento de dados pessoais de adolescentes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).
Além da multa, a autoridade determinou a exclusão dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma caso a indicação de representante legal não ocorra no prazo de 60 dias úteis.
A empresa foi penalizada por irregularidades no tratamento de dados pessoais de adolescentes e pelo descumprimento de princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As infrações estão relacionadas ao artigo 7º da legislação, que estabelece as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, e aos princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas previstos no artigo 6º.
A maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira multa, de R$ 27,4 milhões, completa o valor total de R$ 153,7 milhões.
Segundo a ANPD, a empresa poderá obter redução de 25% no valor da penalidade caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e efetue o pagamento dentro do prazo previsto. Nesse caso, o valor a ser recolhido cairia para cerca de R$ 115,3 milhões.
Relatório técnico
Após o fim do prazo de 60 dias úteis, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico que comprove o cumprimento da determinação.
O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas e uma declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa.
A autoridade também informou que poderá exigir uma auditoria externa independente caso considere insuficientes as provas apresentadas pela empresa para comprovar a exclusão definitiva dos dados.
Multa diária e recurso
O despacho estabelece ainda multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação a terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes afetados.
A ByteDance Brasil foi intimada a cumprir as sanções e terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso decida não recorrer, poderá manifestar interesse na redução da multa dentro do mesmo prazo.
Com informações da Agência Brasil.