O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso Nacional apresente, em até 30 dias, esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na destinação de emendas parlamentares. A decisão foi publicada nesta terça-feira (14) e critica o que o magistrado classificou como “terceirização de emendas”.
A medida foi tomada poucos dias após Dino determinar o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha. As decisões tiveram como base suspeitas de que ambos estariam indicando a destinação de emendas parlamentares mesmo sem exercer mandato.
Na decisão, o ministro afirmou que a prática representa um “vício insanável” por violar os princípios da moralidade, da legalidade e da finalidade da administração pública. Dino também considerou “totalmente anômalo” que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e transmitam ordens diretamente a servidores do Legislativo.
O ministro ainda citou relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontam possíveis irregularidades na aplicação de emendas destinadas à área da saúde.
Além de cobrar explicações do Congresso, Dino determinou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) prestem informações sobre o uso temporário de emendas parlamentares para custear despesas da saúde.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também terá 30 dias para informar quais providências está adotando para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades apontadas pela CGU.
Flávio Dino é o relator, no STF, da ação que discute a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. Desde 2022, a Corte vem determinando medidas para aumentar o controle sobre a destinação desses recursos, especialmente após as discussões envolvendo o chamado “orçamento secreto”.
As emendas parlamentares são instrumentos previstos na Constituição que permitem a deputados e senadores indicar a aplicação de parte dos recursos do Orçamento da União.
Com informações da Agência Brasil.